Processo 1001395-32.2023.4.06.3805

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RECURSO CÍVEL Nº 1001395-32.2023.4.06.3805/MG RELATORA : Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE RECORRENTE : SILVANA APARECIDA BELCHIOR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCOS LOGUERCIO SILVA (OAB SP355382) ADVOGADO(A) : MARIO AUGUSTO DE PAULA QUEIROZ (OAB MG167592) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA EM PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA APTA A DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO CORRESPONDENTE À DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 629 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 1º DA LEI Nº 10.259/2001. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 20 de julho de 2026.

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