Processo 1001396-83.2026.8.01.0000
TJAC • Mandado de Segurança Cível
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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001396-83.2026.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Branco - Impetrante: Cassio Murillo Amorim de Oliveira (Representado por sua mãe) Milena Amorim de Oliveira - Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre - - Cassio Murillo Amorim de Oliveira representado por sua genitora Milena Amorim de Oliveira, impetra Mandado de Segurança com pedido de liminar, contra ato do Secretário de Estado de Saúde do Acre. A medida liminar pretendida é para determ
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