Processo 1001399-37.2024.8.11.0030
TJMT • AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES DECISÃO Processo: 1001399-37.2024.8.11.0030. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ATIR SCHWARTZ Vistos. Proferida decisão no Id. 223546385, a parte requerida opôs embargos de declaração, alegando a existência de
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