Processo 1001399-86.2020.8.11.0059

TJMT • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
1001399-86.2020.8.11.0059
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Última publicação
24/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001399-86.2020.8.11.0059 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: CLENIO VILELA SOUTO Visto. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Alegre do Norte/MT, que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por CLÊNIO VILELA SOUTO nos autos da Execução Fiscal n.º 1001

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