Processo 1001401-33.2024.8.26.0145
TJSP • Tutela Infância e Juventude
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Processo 1001401-33.2024.8.26.0145 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - D.P.G.S. - L.C.G.S. - F.P.E.S.P. - - P.M.P. - Pois bem, passo a sanear o feito: 1) Das Questões Processuais Pendentes: De início afasto a preliminar de ilegitimidade passiva e anoto que a responsabilidade, no atendimento à saúde, é concorrente e solidária de todos os entes federativos, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). FORNECIMEN
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