Processo 1001401-90.2026.8.26.0071
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Processo 1001401-90.2026.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Rogério Jorge Vieira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. No caso "sub judice" a parte autora, policial militar inativo, afirma que, por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada, a Administração deixou de proceder ao apostilamento da vantagem pecuniária devida nos termos do art. 9.º, § 2.º, da Lei C
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