Processo 1001403-68.2025.5.02.0312

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001403-68.2025.5.02.0312 RECLAMANTE: MARIA EURIDES DOS SANTOS MENDES RECLAMADO: CANARINHO TERRA MERCEARIA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2248905 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:       Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração da segunda e da terceira reclamadas. Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que foi clara quanto ao tópico objeto deste recurso, considerando os esclarecimentos de ID 9b3490f. Trago à colação: “DENOMINAÇÃO SOCIAL: RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Retifico o polo passivo para que passe a constar a denominação atual das reclamadas, conforme dados atualizados na Receita Federal: DERPAC SILK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e TECNOESTAMP - SERVIÇOS DE ESTAMPARIA LTDA.   (...)   GRUPO ECONÔMICO E RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS As reclamadas que contestaram negam grupo econômico. A análise da documentação empresarial e tributária das reclamadas, contudo, evidencia confusão gerencial. Há diversos elementos que demonstram a caracterização de um grupo econômico entre Derpac Silk Indústria e Comércio Ltda e Tecnoestamp - Serviços de Estamparia Ltda, evidenciando confusão patrimonial e unidade gerencial: Há identidade de Contatos (e-mail e telefone): ambas empresas declaram exatamente o mesmo endereço eletrônico em seus registros no CNPJ: financeiro@derpac.com.br. Ambas utilizam o mesmo número de telefone para contato: (11) 2xx4-xx45. Há, ainda, vínculos familiares e societários: O sócio e administrador da DERPAC é Valdir Carlos de Britto. Um dos sócios que se retirou da DERPAC em 2015 foi Fabio Rebelo Britto. O sócio e administrador da TECNOESTAMP é Carlos Alberto Rebelo. A coincidência de sobrenomes (‘Rebelo’ e ‘Britto’) entre os sócios sugere um vínculo familiar, corriqueiro em grupos econômicos de controle familiar. Há proximidade geográfica: A TECNOESTAMP teve sua sede alterada para a Rua Presidente Vargas, 130, no bairro Cidade Industrial Satélite, em Guarulhos/SP. A DERPAC está localizada na Rua dos Jesuítas, 346, também no bairro Cidade Industrial Satélite (ou Cumbica), em Guarulhos/SP. Ambas empresas operam na mesma região industrial em Guarulhos, sob o mesmo CEP base 07231. Ambas atuam no mesmo setor econômico: A DERPAC atua com serviços de acabamentos gráficos e impressão. A TECNOESTAMP atuava com a produção de artefatos estampados de metal. Ambas atividades são complementares ou correlatas dentro do setor industrial gráfico. Situação Cadastral: A Tecnoestamp encontra-se atualmente baixada em 04-02-2025 por extinção via liquidação voluntária. O distrato social da Tecnoestamp aponta que a guarda de livros e documentos ficou sob responsabilidade de Carlos Alberto Rebelo. O uso do e-mail da Derpac pela Tecnoestamp, mesmo no momento da consulta de sua ficha de baixa, reforça que a gestão financeira era compartilhada entre as reclamadas. Finalmente, observo que ambas prepostas ouvidas pelo juízo, em audiência, confirmaram atuação conjunta da reclamante em prestação de serviços à DERPAC e à TECNOESTAMP. Trago à colação o depoimento pessoal de cada preposta em audiência de 13-04-2026: A parte reclamada DERPAC, em depoimento pessoal, disse: ‘Responsabilidade Reclamante prestou serviços para a DERPAC de dez 2018 a julho de…

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