Processo 1001404-25.2024.5.02.0074

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1001404-25.2024.5.02.0074 RECORRENTE: THIAGO FERNANDES KUCHAR E OUTROS (1) RECORRIDO: THIAGO FERNANDES KUCHAR E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c3c681 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001404-25.2024.5.02.0074 - 5ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. MOUSTACHE BEAMS LTDA RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (SP0198286-D) SIDNEY RUIZ BERNARDO JUNIOR (SP255832) Recorrido:   Advogado(s):   THIAGO FERNANDES KUCHAR FABIO DE ALMEIDA TESSAROLO (SP240026) FLAVIO PERANEZZA QUINTINO (SP187766) JUAN ALBERTO HAQUIN PASQUIER (SP204631) Recorrido:   Advogado(s):   RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (SP0198286-D) Este processo estava sobrestado nos termos do art. 1.030, III, do CPC, por versar sobre a matéria debatida no IncJulgRREmbRep-0000229-71.2024.5.21.0013 (id fb349e5). Publicado o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho no referido incidente (DEJT 19/05/2026), passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto (CLT, art. 896, § 11, I). RECURSO DE: MOUSTACHE BEAMS LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2025 - Id 60e7428,94b1561; recurso apresentado em 12/01/2026 - Id 2fe3861). Regular a representação processual (Id 4fe1fc3). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 7e7d7c3 ; Custas pagas no RO: id e3e03df ; Depósito recursal recolhido no RR, id ec31640, 2fe1076 e 2751661.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Questão JT: IRR 00168 - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. PENALIDADE DEVIDA. REAFIRMAÇÃO DA SÚMULA Nº 462 DO TST. Consta do v. acórdão: Multa do Art. 477 da CLT A Recorrente (MOUSTACHE) busca afastar a multa, argumentando que a controvérsia sobre o vínculo de emprego afasta a penalidade. A r. Sentença condenou na multa, entendendo que o reconhecimento judicial do vínculo, após o empregador se manter na informalidade, não deve conferir-lhe tratamento mais benéfico (Art. 9º da CLT). A decisão do Juízo a quo coaduna-se com o Tema Repetitivo nº168 do TST, que dispõe: "O reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não obsta a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, salvo quando o empregado comprovadamente der causa à mora." Mantenho a r. Sentença   No julgamento do RR-0001341-76.2023.5.12.0008, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 168: “O reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não obsta a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, salvo quando o empregado comprovadamente der causa à mora.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Questão JT: ADICIONAL DE…

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