Processo 1001405-87.2024.5.02.0501

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA ROT 1001405-87.2024.5.02.0501 RECORRENTE: TIAGO HEITOR ALVES GONSALVES E OUTROS (4) RECORRIDO: TIAGO HEITOR ALVES GONSALVES E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99a28c1 proferida nos autos. ROT 1001405-87.2024.5.02.0501 - 17ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. MUNDIVOX COMUNICACOES LTDA GUSTAVO WERMELINGER PIMENTA (RJ157781) Recorrente:   Advogado(s):   2. ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A JOEL HEINRICH GALLO (RS66458) Recorrido:   Advogado(s):   ALGAR TELECOM S/A FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (SP39768) Recorrido:   Advogado(s):   ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A JOEL HEINRICH GALLO (RS66458) Recorrido:   Advogado(s):   CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA PAULO AUGUSTO GRECO (SP119729) Recorrido:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido:   Advogado(s):   SPFIBER SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA. ADRIANA LIGIA MONTEIRO DELBONI (SP206003) ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI (SP177936) HENRIQUE BORGES RODRIGUES (SP509289) INDYARA TOME DE BRITO (SP383297) JANAINA CARDIA TEIXEIRA (SP287863) JOSE LUIS MAZUQUELLI JUNIOR (SP389651) KAREN LUCIA MEMBRIBES ESTEVES FERREIRA (SP269225) MARIA CARLA ARAUJO RODRIGUES (SP419451) Recorrido:   Advogado(s):   TIAGO HEITOR ALVES GONSALVES MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido:   Advogado(s):   UFINET BRASIL S.A. GHLICIO JORGE SILVA FREIRE (SP146625) RODRIGO ZACCHI (SP154052) Recorrido:   Advogado(s):   MUNDIVOX COMUNICACOES LTDA GUSTAVO WERMELINGER PIMENTA (RJ157781) RECURSO DE: MUNDIVOX COMUNICACOES LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/03/2026 - Id 61a6cb8; recurso apresentado em 26/03/2026 - Id 6d8c329). Regular a representação processual (Id 7a43ec2 e 7a43ec2). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id f36f85b; Custas pagas no RO: id d776084 ; Depósito recursal recolhido no RR, id c7a3f6b.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Não se afere afronta aos dispositivo legais suscitados, dado que a decisão atende ao que foi pedido pelas partes, não havendo se falar em julgamento ultra petita. DENEGO seguimento. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e…

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