Processo 1001410-04.2026.8.26.0281
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1001410-04.2026.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Amanda de Simone Godoi Soares - VISTOS. Trata-se de demanda em que a parte autora, servidora pública estadual, pretende a inclusão do abono complementar/pisosalarialdocente na base de cálculo dacargasuplementar, por tratar-se de verba permanente incluída no conceito de vencimento, além da condenação da ré ao pagamento das parcelas retroativas, apuradas e não pagas, com reflexo no 13
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