Processo 1001410-20.2024.4.01.3703

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001410-20.2024.4.01.3703 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592 POLO PASSIVO: ANACLETO GOMES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal – CEF em face de Anacleto Gomes de Oliveira, distribuída em 09/02/2024, com fundamento no art. 700 do Código de Processo Civil, visando à constituição de título executivo judicial para cobrança de débito oriundo de contratos de empréstimo consignado originalmente firmados com o Banco PAN e posteriormente cedidos à instituição autora (Petição Inicial, ID 2032518253, Págs. 1-3). Narra a parte autora que o réu celebrou quatro operações de crédito consignado, cujos contratos foram juntados aos autos sob os IDs 2032518256 a 2032518259. Segundo a inicial, houve inadimplemento das obrigações assumidas, resultando em saldo devedor atualizado no valor de R$ 35.868,57 à data do ajuizamento da demanda. Requereu a expedição de mandado monitório para pagamento da dívida no prazo legal, bem como, em caso de ausência de pagamento ou oposição de embargos, a constituição de título executivo judicial e o prosseguimento da execução (ID 2032518253, Págs. 1-3). Constam dos autos os instrumentos contratuais relativos às operações de crédito. O contrato nº 346500324 registra liberação de R$ 1.383,83, com previsão de 84 parcelas de R$ 33,80 (ID 2032518256). O contrato nº 350735145 refere-se a refinanciamento com liberação de R$ 4.043,70, em 84 parcelas de R$ 529,90 (ID 2032518257). O contrato nº 355213747 indica liberação de R$ 2.460,91, em 84 parcelas de R$ 66,24 (ID 2032518258). Por fim, o contrato nº 360572547 registra liberação de R$ 471,86, em 84 parcelas de R$ 88,25 (ID 2032518259). Em despacho datado de 29/05/2024, o Juízo da Subseção Judiciária de Bacabal/MA determinou a expedição de mandado de citação da parte ré para pagamento da dívida no prazo de 15 dias, acrescida de honorários advocatícios fixados em 5%, facultando-lhe a oposição de embargos monitórios. Consignou, ainda, que a ausência de pagamento e de oposição de embargos implicaria a constituição de pleno direito do título executivo judicial (Despacho, ID 2129661220, Pág. 1). Na sequência, foram realizadas diversas diligências para localização e citação do réu. Em certidão datada de 24/06/2024, o Oficial de Justiça informou não ter localizado o endereço indicado como “Rua Só Benedito, 1002”, relatando que vizinhos desconheciam o demandado (ID 2134029555). Posteriormente, em certidão de 11/12/2024, foi informado que o endereço “Travessa da Serraria, 257” não foi localizado, diante da inexistência de numeração oficial na via mencionada (ID 2163013501). Em 17/02/2025, a CEF indicou novo endereço para localização do réu, qual seja, Rua Andorinhas, nº 9. Sobreveio, então, nova diligência certificada em 15/05/2025, ocasião em que o Oficial de Justiça informou ter localizado o demandado na Rua do Sol, nº 10. Consta da certidão que o réu recusou-se a assinar a contrafé, alegando ser analfabeto, tendo a citação sido considerada realizada (ID 2186709567). Em 02/06/2025, o réu apresentou Embargos à Ação Monitória, alegando ser idoso, aposentado e hipossuficiente financeiramente, requerendo a concessão dos…

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