Processo 1001412-37.2026.8.11.0007
TJMT • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001412-37.2026.8.11.0007 AUTOR: ANGELICA DE OLIVEIRA EGUES REU: ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Falha na Prestação de Serviços c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais proposta por ANGELICA DE OLIVEIRA EGUES em desfavor de ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA, mantenedora da Universidade Paulista – UNIP, obj
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