Processo 1001415-69.2026.8.11.0046
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO Processo n. 1001415-69.2026.8.11.0046 AUTOR(A): JOSEFA MARTINS DE SOUZA REU: MUNICÍPIO DE COMODORO, ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Vistos, etc. JOSEFA MARTINS DE SOUZA ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face do MUNICÍPIO DE COMODORO/MT e do ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento nos artigos 196, 197 e 198 da Constituição Federal, na Lei nº 8.080/90, na Lei nº 10.741/2003 e no artigo 300 do Código de Pro
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