Processo 1001416-50.2026.8.11.0015
TJMT • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1001416-50.2026.8.11.0015 POLO ATIVO: FRANCISCO MARINHO POLO PASSIVO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Consta que o Supremo Tribunal Federal, por decisão do Ministro Dias Toffoli, nos autos do ARE 1.560.244 (Tema 1.417 da
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