Processo 1001420-11.2026.8.26.0358
TJSP • Tutela Antecipada Antecedente
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Processo 1001420-11.2026.8.26.0358 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Luana de Araujo Lulio - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por L. DE A. L. em face de MUNICIPIO DE MIRASSOL, todos com qualificações nos autos, em que a parte autora pleiteia o fornecimento do medicamento do aparelho Free Style Libre e a medicação Insulina da marca Lantus, não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS), para o tratamento de diabetes. Em breve síntese, sustenta a autora que o aparelho e o medicamento s
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