Processo 1001422-94.2024.8.26.0634

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001422-94.2024.8.26.0634 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tremembé - Recorrente: Simone Lazarini e outros - Recorrido: Prefeitura Municipal de Tremembé - Magistrado(a) Danilo Mansano Barioni - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C.C. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSELHEIRAS TUTELARES. PAD INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE JORNADA DE TRABALHO E CUMPRIMENTO DE RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL. SANÇÃO DISCIPLINAR FUNDADA, AO FINAL, EM ALEGADAS IRREGULARIDADES NA LAVRATURA DE ATAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE IMPUTAÇÃO E DECISÃO SANCIONADORA. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO SUPORTE FÁTICO DA ACUSAÇÃO SEM REABERTURA DA INSTRUÇÃO DEFENSIVA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PENALIDADE. EXECUÇÃO IMEDIATA DA SANÇÃO. SUPRESSÃO DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. VÍCIO PROCEDIMENTAL CONFIGURADO. FRAGILIDADE DA TIPICIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.537/2023 QUE NÃO ESTABELECE MODELO ESPECÍFICO DE ATA OU PADRÃO DOCUMENTAL OBRIGATÓRIO. RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL QUE NÃO POSSUI NATUREZA NORMATIVA VINCULANTE APTA, POR SI SÓ, A FUNDAMENTAR SANÇÃO DISCIPLINAR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE E DA TIPICIDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 1159/2024 RECONHECIDA, BEM COMO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DELE DECORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas de Lima Biagioni (OAB: 492465/SP) - Cyntia Helena Pinto Galvão (OAB: 280766/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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