Processo 1001424-79.2022.8.26.0102
TJSP • Procedimento Comum Infância e Juventude
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Processo 1001424-79.2022.8.26.0102 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - A.C.R.G. - P.M.S. e outro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por André Cardoso Rocha Greca, menor impúbere, representado por sua genitora, em face do Município de Silveiras e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. O autor aduziu na petição inicial que possui deficiência do hormônio de crescimento (Hipopituitarismo, C
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