Processo 1001430-56.2026.8.13.0701

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001430-56.2026.8.13.0701/MG AUTOR : BRUNA MESQUITA ALVES ADVOGADO(A) : TARCISIO RODRIGUES CARVALHO (OAB MG185994) RÉU : MOVIDA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A) : JOÃO VÍTOR SANTOS CUNHA (OAB BA061220) ADVOGADO(A) : RAFAEL SANTOS ALEXANDRIA DE OLIVEIRA (OAB BA018676) ADVOGADO(A) : JULIANA DE ALMEIDA GOMES CARVALHO (OAB BA075866) RÉU : PAULA BEATRIZ BARBOSA SILVA ADVOGADO(A) : HYMOLA FERNANDA GARCIA TEODORO (OAB MG158378) ADVOGADO(A) : GUILHERME ALFEU DE SOUSA (OAB MG150573) ADVOGADO(A) : LENNON CARLOS DE CARVALHO PAIVA (OAB MG173242) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Patrimoniais e Extrapatrimoniais decorrentes de Acidente de Trânsito ajuizada por Bruna Mesquita Alves em face de Paula Beatriz Barbosa Silva e Movida Participações S.A. Sustenta a parte autora, em síntese, ter sofrido graves prejuízos de ordem material e moral decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 27/03/2025, por volta das 08h24min, na Avenida Orlando Rodrigues da Cunha, altura do nº 3009, nesta comarca. Afirma que conduzia sua motocicleta Honda CG 160 Fan, placa TCH-2J15, quando teve sua trajetória abruptamente interceptada pelo veículo Fiat Argo, placa TDS-3C36, de propriedade da segunda ré (Movida) e conduzido pela primeira (Paula Beatriz), a qual teria executado manobra violenta de conversão à esquerda em local expressamente proibido pela sinalização viária. Em decorrência do forte impacto, a autora sofreu múltiplas fraturas (rádio distal esquerdo, mento e colo da mandíbula com luxação da ATM), submetendo-se a três intervenções cirúrgicas e restando com severas sequelas físicas e estéticas. Pleiteia, assim, a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 50.000,00), danos corporais/estéticos (R$ 50.000,00), danos materiais a título de pensionamento mensal vitalício estimado em R$ 759,00 ou em cota única de R$ 501.699,00, além do ressarcimento de despesas com medicamentos, tratamentos futuros e conserto de seu veículo a serem apurados em liquidação de sentença. Atribuiu à causa o valor de R$ 601.699,00 e requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita, a qual restou deferida no Evento 9. Deferida a gratuidade da justiça em favor da autora. A ré Movida Participações S.A., regularmente citada, apresentou contestação no Evento 30, acompanhada de documentos. Em âmbito preliminar, arguiu: a) a ausência de interesse processual da autora quanto ao conserto da motocicleta, diante de acordo extrajudicial pretérito firmado com a seguradora do veículo; b) a inépcia parcial da inicial em relação ao pedido genérico de tratamentos e medicamentos; c) a impugnação ao valor da causa. Formulou, ainda, pedido de denunciação da lide em face da corré condutora, Paula Beatriz. No mérito, pugna pela improcedência da ação e, em caráter subsidiário, pela limitação da responsabilidade civil aos tetos contratuais da proteção de locação contratada pela usuária (danos corporais até R$ 100.000,00; materiais até R$ 50.000,00; e morais até R$ 50.000,00). A ré Paula Beatriz Barbosa Silva contestou a ação no evento 37. Em âmbito preliminar, suscita a falta de interesse de agir e requer a concessão da justiça gratuita. No mérito, requerer a improcedência da ação. Impugnação no evento 56. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes manifestaram. Passo ao saneamento do feito. De início, defiro à requerida Paula Beatriz Barbosa Silva os benefícios da…

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