Processo 1001431-03.2024.8.26.0587
TJSP • Recurso Inominado Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001431-03.2024.8.26.0587 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Sebastião - Recorrente: Instituto Previdenciario do Municipio de Sao Sebastiao - Sao Sebastiao Prev - Recorrida: Nilda Furtado Leite - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CREDOR HIPOTECÁRIO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁR
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