Processo 1001433-75.2026.8.11.0051
TJMT • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Autos nº 1001433-75.2026.8.11.0051 Declaratória Decisão. Vistos etc. Via de regra, os pedidos de antecipação de tutela têm seu deferimento condicionado à plausibilidade do direito invocado e à ocorrência do perigo de demora do provimento final. Esses, os requisitos previstos no art. 300 do CPC: “Art
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