Processo 1001436-90.2025.8.26.0360

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001436-90.2025.8.26.0360 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mococa - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Maria Aparercida Vital Prini - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO "PISO SALARIAL DOCENTE" E "VANTAGEM PESSOAL" NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, ALÉM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O "PISO SALARIAL DOCENTE" E A "VANTAGEM PESSOAL" DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONSIDERANDO A NATUREZA REMUNERATÓRIA DE TAIS VERBAS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE SER CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR, INCLUINDO O SALÁRIO-BASE E DEMAIS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE, CONFORME O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.4. O ABONO COMPLEMENTAR, INSTITUÍDO PARA GARANTIR O PAGAMENTO DO PISO NACIONAL, POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, NÃO HAVENDO VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA.5. A "VANTAGEM PESSOAL" (LC 836/97) POSSUI NATUREZA DEFINITIVA E PERMANENTE.6. A VERBA "ART. 133 CE DIF. VENCIMENTOS" REFERE-SE À INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE ATÉ A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/19, SENDO DE NATUREZA PERMANENTE E DEVENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O "PISO SALARIAL DOCENTE" INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.O ABONO COMPLEMENTAR POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO E DEVE SER CONSIDERADO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.A "VANTAGEM PESSOAL" POSSUI NATUREZA DEFINITIVA E PERMANENTE, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.A VERBA "ART. 133 CE DIF. VENCIMENTOS" DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38 E 46; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129; LC 836/97.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021899-53.2025.8.26.0554; RELATOR (A): JOSÉ FRANCISCO MATOS; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SANTO ANDRÉ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 19/12/2025; DATA DE REGISTRO: 19/12/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Arilson Garcia Gil (OAB: 240091/SP) - Marcus Vinicius Quessada Apolinario Filho (OAB: 480766/SP) - Marcos Vinicius Quessada Apolinário (OAB: 164723/SP) - Alessandro Henrique Quessada Apolinário (OAB: 175995/SP) - 16º Andar, Sala…

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