Processo 1001437-49.2024.8.11.0030
TJMT • AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES DECISÃO Processo: 1001437-49.2024.8.11.0030. Vistos. RECEBO o recurso de apelação de id 230820956 em seu efeito devolutivo (Tema 1068). Nos termos do art. 600, do CPP, intime-se a defesa do réu para, no prazo de oito dias, apresentar RAZÕES
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