Processo 1001438-69.2025.8.01.0000

DESPACHO Nº 1001438-69.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Defensoria Pública do Estado do Acre - Agravado: Município de Rio Branco - Trata-se de Embargos de Declaração alegando hipótese(s) do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Antecedendo ao exame do recurso, d

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