Processo 1001439-05.2026.8.11.0012
TJMT • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA Processo: 1001439-05.2026.8.11.0012 AUTORA: FLAVIA ALAINE GUNTZEL REU: DECOLAR. COM LTDA., ESTRELA & RODRIGUES HOSPEDAGEM LTDA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38, in fine da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, cumpre ressaltar que é cabível embargos declaratórios apenas nos casos descritos no art. 1.022, do CPC, vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de decla
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