Processo 1001439-20.2026.8.01.0000
TJAC • Habeas Corpus Criminal
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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001439-20.2026.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Mâncio Lima - Impetrante: VITOR SILVA DAMACENO - Impetrado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Mancio Lima - - O advogado Vitor Silva Damasceno impetra habeas corpus com pedido de liminar em favor de Naldo Silva Meireles, dizendo-se amparado na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Comarca de Mâncio Lima, Estado do Acre. O paciente t
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