Processo 1001440-67.2026.8.11.0051
TJMT • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Advogados
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Autos nº 1001440-67.2026.8.11.0051 Previdenciário Decisão. Vistos etc. Com a devida vênia ao douto Subscritor do pedido inicial, entendo impossível o deferimento de sua pretensão liminar. O provimento antecipatório previsto no art. 300 do Código de Processo Civil é espécie de tutela jurisdicional pr
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