Processo 1001443-33.2026.8.11.0015

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1001443-33.2026.8.11.0015. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA c.c. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por ELIZABET BESSANI HIDALGO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSS

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