Processo 1001450-68.2025.8.26.0459

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001450-68.2025.8.26.0459 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pitangueiras - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Diego Barrionuevo Ripamonti - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE PITANGUEIRAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO SOBRE ADICIONAIS TEMPORAIS. CABIMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (AQ), PREVISTO NO ARTIGO 37-A DA LCE Nº 1.111/2010, ACRESCENTADO COM A LCE Nº 1.217/2013, SOBRE OS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS).III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO CONSISTE NO ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO EM DECORRÊNCIA DE SEUS CONHECIMENTOS ADICIONAIS ADQUIRIDOS E COMPROVADOS POR TÍTULOS, DIPLOMAS OU CERTIFICADOS DE CURSOS DE GRADUAÇÃO OU PÓS-GRADUAÇÃO EM SENTIDO AMPLO OU ESTRITO. (4) RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS PARA INCLUIR, NA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO, O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE, CONQUANTO VIGENTE PREVISÃO DO § 4º DO ART. 37-A DA LCE Nº 1.111/10. (5) A COLENDA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, NO INCIDENTE Nº 193.485-1/6-03, POSICIONOU-SE NO SENTIDO DE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO CARACTERIZAR VERBA DE NATUREZA PERMANENTE E, PORTANTO, APLICÁVEL O PUIL 001 (PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.26.9006). (6) INAPLICABILIDADE DO TEMA 40 DO C. TJSP. SATISFEITA A CONDIÇÃO PREVISTA EM LEI PARA A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL INVIÁVEL A SUPRESSÃO OU O CANCELAMENTO DA VERBA PAGA. ADICIONAL ESTENDIDO AOS SERVIDORES APOSENTADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. (7) NO DIAPASÃO, ESTA TURMA RECURSAL: “DIREITO ADMINISTRATIVO FORO DE OSASCO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. NATUREZA PERMANENTE DA VERBA. SATISFEITA A CONDIÇÃO LEGAL PARA O SEU RECEBIMENTO, O SEU PAGAMENTO NÃO PODE MAIS SER SUPRIMIDO OU CANCELADO. ADICIONAL QUE FOI ESTENDIDO AOS SERVIDORES JÁ APOSENTADOS, MESMO ÀQUELES QUE JAMAIS RECEBERAM O ALUDIDO ADICIONAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA SOBRE A REFERIDA VERBA. TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL NO PUIL 0000037.53.2015.8.26.9006. POSICIONAMENTO ADOTADO, COM RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO ANTERIOR DESTA TURMA RECURSAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS, AOS QUAIS SE CONVÊM PRESTIGIAR, A FIM DE MANTER-SE A JURISPRUDÊNCIA ESTÁVEL, ÍNTEGRA E COERENTE (ARTIGO 926 DO CPC), PRESERVANDO-SE O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030063-37.2023.8.26.0405; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE OSASCO - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 07/06/2024; DATA DE REGISTRO: 07/06/2024).” E “RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. BASE DE…

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