Processo 1001455-43.2025.5.02.0028

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RORSum 1001455-43.2025.5.02.0028 RECORRENTE: RAFAEL FERREIRA SILVA RECORRIDO: RCA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:22c21f0):     RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA   Processo TRT/SP nº 1001455-43.2025.5.02.0028 ORIGEM:                    28ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE:          RAFAEL FERREIRA SILVA RECORRIDO:             RCA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA   RELATORA:               ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS       EMENTA   HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Incumbia ao autor o encargo de provar as alegadas horas extras, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desvencilhou. Recurso desprovido.       RELATÓRIO   Dispensada a apresentação de relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT.       VOTO   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço.   1. Horas extras. A r. sentença julgou improcedente o pedido de horas extras, fundamentando que o reclamante não demonstrou nenhuma irregularidade nos registros e tampouco diferença nas horas extras pagas (Id. 1eef9b2): "DA JORNADA DE TRABALHO Sem razão ao autor. A reclamada apresentou os cartões de ponto, os quais foram impugnados pela autora. Ante a inexistência de ilegalidade aparente nos controles de frequência, cabia à autora produzir prova acerca de irregularidade nos registros e da realização das horas extras não apuradas, já que é fato constitutivo do seu direito. No caso, o próprio depoimento pessoal do autor diverge da petição inicial ao afirmar que três vezes na semana encerrava a jornada às 17h, o que compromete a tese autoral. Além disso, o depoimento da testemunha ouvida pelo reclamante contradiz o depoimento do autor ao relatar que havia o registro e o pagamento da sobrejornada realizada. Assim, acolho a jornada registrada nos cartões de ponto. Os holerites indicam o pagamento das horas extras realizadas. Ademais, a autora não apontou, em réplica, a existência, nos cartões de ponto, de horas extras superiores ao limite previsto no art. 58, § 1º, da CLT não apuradas para efeitos de compensação ou quitação, encargo que lhe competia. Portanto, rejeito o pagamento de horas extras e reflexos." (sublinhei)   O recorrente alega que "a Recorrida anexou aos autos cartões de ponto britânicos" e "sem assinatura" aduzindo que estes "configuram-se apenas como mero controle de frequência do Recorrente, o que não resulta em comprovar a real jornada laborada". Acrescenta que "tanto o preposto ouvido em audiência quanto a testemunha patronal foram unânimes em afirmar que havia conferência por parte do Recorrente no que se refere aos espelhos de ponto e cartões de ponto, com a devida assinatura por parte deste" contudo "nos documentos trazidos aos autos pela Recorrida, NÃO HÁ NENHUM ESPELHO OU CARTÃO DE PONTO COM A ASSINATURA" (Id. 1ffef13) Não lhe dou razão. Segundo a inicial, o autor foi contratado da ré de 22.09.2023 a 30.05.2025 na função de "servente" e "trabalhava de segunda a sexta-feira" "das 07;00 às 17:00 horas, prorrogando até 20:00 horas diariamente e com uma hora de intervalo para refeição e descanso". Relatou que "extrapolou o limite legal de 8 horas diárias e 44 horas semanais, perfazendo a média de 65,35 horas extras mês, entretanto não recebeu o total das…

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