Processo 1001455-45.2022.5.02.0029
TST • AGRAVO
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Polo Passivo
Advogados
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A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/ge/bvs/rsva/hks <br/> <br/> AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2.316/2016. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDA
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