Processo 1001456-12.2025.8.11.0033
TJMT • Ação Civil Pública Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001456-12.2025.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1.Trata-se de ação cominatória para cumprimento de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em favor de A. O. D. M. G., nascido em 08/07/2020, portador de glaucoma congênito (CID Q15.0), em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando a disponibilização de tratamento oftalmológico integral, sob risco de ceguei
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