Processo 1001457-29.2025.8.11.0087
TJMT • Ação Civil Pública Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001457-29.2025.8.11.0087. REQUERENTE: MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE REQUERIDO: ERICO STEVAN GONCALVES, GENIVALDO GOMES Vistos. O Município de Guarantã do Norte ajuizou Ação Civil Pública em face de Erico Stevan Gonçalves e Genivaldo Gomes. O Município narra que o Termo de Convênio nº 2199/2021 foi celebrado em 27/12/2021 entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA e o Município, ten
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