Processo 1001457-68.2026.4.01.3300
TRF1 • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1001457-68.2026.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: D. M. D. A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE AMAN OLIVEIRA FERNANDES - BA48526 POLO PASSIVO: ESTADO DA BAHIA e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por D. M. D. A., menor impúbere (nascido em 09/05/2018), representado por sua genitora, Doraci Rosa dos A
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