Processo 1001461-85.2024.4.01.3200

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 13ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001461-85.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SR TRANSPORTES DE CARGAS II LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JAMILLY VIANA DA SILVA - AM10666-A e JOSUE NASCIMENTO PIMENTEL - AM9118-A DESTINATÁRIO(S): SR TRANSPORTES DE CARGAS II LTDA JAMILLY VIANA DA SILVA - (OAB: AM10666-A) JOSUE NASCIMENTO PIMENTEL - (OAB: AM9118-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458136708) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001461-85.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001461-85.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SR TRANSPORTES DE CARGAS II LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JAMILLY VIANA DA SILVA - AM10666-A e JOSUE NASCIMENTO PIMENTEL - AM9118-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1001461-85.2024.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada por SR TRANSPORTES DE CARGAS II LTDA, a fim de declarar “a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à exigência de PIS e COFINS sobre as receitas de prestação de serviços à pessoas físicas e jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e Bonfim (ALCB), ainda que a impetrante seja optante do Simples Nacional, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, acrescidos da taxa SELIC, observado o art. 170-A do CTN e a prescrição quinquenal” (Id. 440388454). Em suas razões recursais (Id. 440388457), a União informa que deixa de recorrer quanto à não incidência de PIS/COFINS nas vendas de produtos nacionais para pessoas jurídicas na ZFM e na ALCBV, em razão de dispensa interna. Assim, restringe sua insurgência à alegação de que os benefícios fiscais do Decreto-Lei n. 288/67 são limitados à venda de mercadorias de origem nacional destinadas a pessoas jurídicas para consumo ou industrialização, de forma que não abrangem a prestação de serviços nem vendas a pessoas físicas, sob pena de violação ao princípio da legalidade e à regra de interpretação restritiva das isenções (art. 111 do CTN). Argumenta, ainda, que as contribuições sociais possuem caráter solidário e fiscal, sendo incompatíveis com a extensão de benefícios extrafiscais não previstos em lei específica, e ressalta que empresas optantes pelo Simples Nacional não podem cumular benefícios de regimes distintos. Contrarrazões apresentadas (Id. 440388458), nas quais a parte recorrida pugna pela confirmação da sentença. O Ministério Público Federal devolveu os autos sem pronunciamento sobre o mérito da causa. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1001461-85.2024.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal…

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