Processo 1001461-97.2024.5.02.0444

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001461-97.2024.5.02.0444 RECORRENTE: ED SILVA DIOGO RECORRIDO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d71beb3 proferida nos autos. ROT 1001461-97.2024.5.02.0444 - 10ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS DEBORA ALVES ANTONIO (SP378036) Recorrente:   Advogado(s):   2. ED SILVA DIOGO MARCIO CRUZ (SP263116) Recorrido:   Advogado(s):   ED SILVA DIOGO MARCIO CRUZ (SP263116) Recorrido:   Advogado(s):   COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS DEBORA ALVES ANTONIO (SP378036) Embora o recurso de revista do reclamante verse sobre a questão jurídica afetada no RR-0000099-98.2024.5.05.0022 (Tema nº 35), deixo de promover o sobrestamento previsto no art. 1.030, III, do CPC (Ofício Circular TST.CSJT.GP nº 232), pois há decisão expressa do relator em sentido contrário (DEJT 28/05/2025). RECURSO DE: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/01/2026 - Id 0cf0591; recurso apresentado em 03/02/2026 - Id 3d0a977). Regular a representação processual (Id 29c7b56). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4b95fd3.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Regional manteve o afastamento da prescrição total em relação ao pedido de diferenças salariais por desvio de função sob o argumento de que a lesão não retrata ato único (reenquadramento), mas sim prestações sucessivas, que se renovam mensalmente.  A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas…

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