Processo 1001462-63.2026.8.01.0000
TJAC • Revisão Criminal
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DESPACHO Nº 1001462-63.2026.8.01.0000 - Revisão Criminal - Capixaba - Requerente: Jovenildo Souza Rodrigues - Requerido: Ministério Público do Estado do Acre - Despacho Trata-se de Revisão Criminal requerida por Jovelino de Souza Rodrigues, qualificado nestes autos, fundamentada no art. 621 e seguintes do Código de Processo Penal, objetivando rescindir sentença transitada em julgado, proferida pelo Juízo da Vara Única - Criminal da Comarca de Capixaba- AC, nos autos da ação nº 0000164-48.2020
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