Processo 1001462-82.2025.8.11.0012
TJMT • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA PROCESSO N. 1001462-82.2025.8.11.0012 AUTOR: JEAN CARLOS BATISTA RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos, Trata-se de Ação previdenciária para concessão de Benefício Assistencial de Prestação Continuada a Pessoas Portadora de Deficiência- (BPC/LOAS) proposto por Jean Carlos Batista neste ato representado por sua curadora Maria de Fátima Ramalho Batista em face do Instituto Nacional do Seguro Social (I
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