Processo 1001463-81.2023.4.01.4302

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 10ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001463-81.2023.4.01.4302 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MARTINHA RODRIGUES NETO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PUBLIO BORGES ALVES - TO2365-A e ISABELA MARIA SANTANA DE MENEZES - TO11139-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIEL NUNES RODRIGUES COSTA - TO5372-A, ISABELA MARIA SANTANA DE MENEZES - TO11139-A e PUBLIO BORGES ALVES - TO2365-A DESTINATÁRIO(S): DAIANA ALVES DA SILVA ISABELA MARIA SANTANA DE MENEZES - (OAB: TO11139-A) PUBLIO BORGES ALVES - (OAB: TO2365-A) LIVIO BRITO BRANDAO PUBLIO BORGES ALVES - (OAB: TO2365-A) ISABELA MARIA SANTANA DE MENEZES - (OAB: TO11139-A) MARTINHA RODRIGUES NETO PUBLIO BORGES ALVES - (OAB: TO2365-A) ISABELA MARIA SANTANA DE MENEZES - (OAB: TO11139-A) ANGELA CRISTINA BENEDITO BORGES PUBLIO BORGES ALVES - (OAB: TO2365-A) ISABELA MARIA SANTANA DE MENEZES - (OAB: TO11139-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 456948023) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001463-81.2023.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001463-81.2023.4.01.4302 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MARTINHA RODRIGUES NETO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PUBLIO BORGES ALVES - TO2365-A e ISABELA MARIA SANTANA DE MENEZES - TO11139-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIEL NUNES RODRIGUES COSTA - TO5372-A, ISABELA MARIA SANTANA DE MENEZES - TO11139-A e PUBLIO BORGES ALVES - TO2365-A RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1001463-81.2023.4.01.4302 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, INCISO V, DA LEI Nº 8.429/92. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER CONCORRENCIAL DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA PENAL. CONDENAÇÃO. FRAUDE À LICITAÇÃO. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021. DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ação civil pública por improbidade administrativa que imputa aos Requeridos a prática de atos ímprobos tipificados no art. 11, inciso V, da Lei nº 8.429/92, por terem atentado contra os princípios da Administração Pública mediante a frustração do caráter concorrencial de procedimento licitatório. 2. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, a citação postal é válida quando entregue no endereço correto, ainda que recebida por terceiro. Preliminar de nulidade rejeitada. 3. Os Requeridos, na ação penal que apura os mesmos fatos, foram condenados pela prática do crime de fraude à licitação (art. 337-F do Código Penal). 4. A sentença penal reconheceu que houve atuação deliberada e consciente no sentido de frustrar a competitividade do certame, circunstância que caracteriza de forma inequívoca o dolo específico exigido para a configuração dos atos previstos na Lei de Improbidade Administrativa. 5. Os Requeridos, de maneira consciente e voluntária, violaram princípios…

Ver a publicação completa →

O TRF1 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.