Processo 1001472-24.2024.8.11.0025
TJMT • APELAçãO CíVEL
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Trata-se de Recurso Especial interposto por SIDNEY JOSE DA COSTA com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas 'a' e “c”, da Constituição Federal, contra acordão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justi
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