Processo 1001474-77.2026.8.01.0000
TJAC • Revisão Criminal
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DESPACHO Nº 1001474-77.2026.8.01.0000 - Revisão Criminal - Senador Guiomard - Requerente: Joaby de Souza Alves - Requerido: Ministério Público do Estado do Acre - Despacho Trata-se de Revisão Criminal requerida por Joaby de Souza Alves, qualificado nestes autos, fundamentada no art. 621 e seguintes do Código de Processo Penal, objetivando rescindir acórdão transitado em julgado, proferido pela Câmara Criminal deste Sodalício, nos autos da ação nº 0001122-56.2019.8.01.0009. Com efeito, é sabid
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