Processo 1001474-84.2023.4.06.3813

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/07/2026 A 07/07/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1001474-84.2023.4.06.3813/ MG RELATOR : Juiz Federal REGIVANO FIORINDO PRESIDENTE : Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MICHAEL DA SILVA PINHO ADVOGADO(A) : LUANA APARECIDA SOARES FIGUEIREDO (OAB MG207227) ADVOGADO(A) : LILIAN SOARES FIGUEIREDO (OAB MG133777) A 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A CARGO DO RECORRENTE VENCIDO (ART. 55 DA LEI 9.099/95). SEM CUSTAS, PORQUANTO ISENTO DELAS O RECORRENTE. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal REGIVANO FIORINDO Votante : Juiz Federal REGIVANO FIORINDO Votante : Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Votante : Juíza Federal FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO

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