Processo 1001474-88.2026.8.26.0127
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (2)
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Processo 1001474-88.2026.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Lorenzo Richard de Oliveira - - Andreia Moreira Pinto - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Andreia Moreira Pinto e outro propuseram a demanda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em síntese, que seu filho Lorenzo Moreira Pinto de Oliveira foi diagnosticado com o Transtorno do Espectro Autista e
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