Processo 1001477-02.2025.8.26.0443
TJSP • Recurso Inominado Cível
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DESPACHO Nº 1001477-02.2025.8.26.0443 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piedade - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Virginia Maciel Pereira - Vistos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.419, da sistemática de repercussão geral, em que se discute, à luz do art. 3ª da Emenda Constitucional nº 113/2021, a aplicação da Taxa SELIC para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de crédit
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