Processo 1001482-08.2026.8.11.0087
TJMT • Ação Civil Pública Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001482-08.2026.8.11.0087. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MUNICIPIO DE NOVO MUNDO REPRESENTANTE: CASCIANO MARTINS REIS Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO/MT. Narra o autor que, no curso da Notícia de Fato nº 000053-005/2026, chegou ao conhecimento da 1ª Prom
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