Processo 1001484-15.2026.8.11.0010
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001484-15.2026.8.11.0010. AUTOR: EDILEUSA ALVES OLIVEIRA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Trata-se de Ação Declaratória de Isenção c/c Restituição de Imposto de Renda com Repetição de Indébito movida por EDILEUSA ALVES OLIVEIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV. Conforme pontua a regra contida no art. 357 d
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