Processo 1001487-56.2026.8.11.0046
TJMT • Embargos à Execução
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO AUTOS n. 1001487-56.2026.8.11.0046 VISTOS. O Embargante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao argumento de que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais. Nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, a qual pode ser afastada quando existirem elementos nos autos capazes de evidenciar a ausência d
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