Processo 1001489-07.2026.8.26.0564
TJSP • Mandado de Segurança Cível
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Processo 1001489-07.2026.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Restaurante Tasty Grill At Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por RESTAURANTE TASTY GRILL AT LTDA. contra o DELEGADO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DA DRT-12 - ABCD, por meio do qual pretende a declaração de nulidade da cientificação do Auto de Infração e Imposição de Multa nº 5.059.157-5, realizada pelo Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, com a consequente r
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