Processo 1001490-52.2026.8.11.0000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001490-52.2026.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Emolumentos] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [KAYO ALVES RIBEIRO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JULIAN BARROS DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), ROBERTO ANGELO DE FARIAS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), PRESTES & CIA LTDA - ME - CNPJ: 18.446.087/0001-90 (EMBARGADO), CARLA PANTALEAO PRESTES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), AILTON ALVES TEIXEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), CELSON JOSE DA SILVA SOUSA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), JOAO RODRIGUES DE SOUZA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), JOSE MARIA ALVES FILHO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), MARIA JOSE DE CARVALHO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), ODORICO FERREIRA CARDOSO NETO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), PAULO SERGIO DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), REINALDO SILVA CORREIA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), VALDEI LEITE GUIMARAES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), VALDEMIR BENEDITO BARBOSA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), WELITON ANDRADE DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), JULIO CESAR GOMES DOS SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), LEILA DA SILVA SOUSA FRANCO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), SAULO RONDON GAHYVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL, EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL, EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (CONVOCADA). E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. TERCEIRO PREJUDICADO. INTERESSE ECONÔMICO REFLEXO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRECEDÊNCIA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo de instrumento, ao fundamento de ausência de legitimidade recursal do delegatário de serventia extrajudicial, por inexistência de prejuízo jurídico direto, tratando-se de interesse econômico reflexo quanto à cobrança de emolumentos decorrentes de ordem judicial em cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar: (i) a natureza tributária dos emolumentos; (ii) o dever legal de cobrança pelo delegatário; e (iii) a inadequação da remessa da controvérsia à via própria, bem como se tais elementos seriam aptos a reconhecer a legitimidade recursal como terceiro prejudicado. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito ou à substituição da ratio decidendi. 4.…

Ver a publicação completa →

O TJMT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.