Processo 1001492-75.2024.8.11.0005
TJMT • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001492-75.2024.8.11.0005. AUTOR(A): AGUINALDO DE ALMEIDA REU: PORTO SEGURO S/A VISTOS. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais proposta por Aguinaldo de
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