Processo 1001495-52.2019.4.01.4100

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001495-52.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIONE DA SILVA BRASIL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LINDOLFO CARDOSO LOPES JUNIOR - RO4974-A e ELEN CAROLINE MENEZES BARROSO - RO10362-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DESTINATÁRIO(S): SIDIVALDO PEREIRA SENA LINDOLFO CARDOSO LOPES JUNIOR - (OAB: RO4974-A) ELEN CAROLINE MENEZES BARROSO - (OAB: RO10362-A) TEREZINHA DE PAULA LINDOLFO CARDOSO LOPES JUNIOR - (OAB: RO4974-A) ELEN CAROLINE MENEZES BARROSO - (OAB: RO10362-A) ANDERSON DE JESUS BITENCOURT LINDOLFO CARDOSO LOPES JUNIOR - (OAB: RO4974-A) ELEN CAROLINE MENEZES BARROSO - (OAB: RO10362-A) CELSO DE SOUZA LINDOLFO CARDOSO LOPES JUNIOR - (OAB: RO4974-A) ELEN CAROLINE MENEZES BARROSO - (OAB: RO10362-A) SEBASTIAO ANTONIO MALDONADO LINDOLFO CARDOSO LOPES JUNIOR - (OAB: RO4974-A) ELEN CAROLINE MENEZES BARROSO - (OAB: RO10362-A) RILDETE FRANSKOWISKE SILVA LINDOLFO CARDOSO LOPES JUNIOR - (OAB: RO4974-A) ELEN CAROLINE MENEZES BARROSO - (OAB: RO10362-A) DIONE DA SILVA BRASIL LINDOLFO CARDOSO LOPES JUNIOR - (OAB: RO4974-A) ELEN CAROLINE MENEZES BARROSO - (OAB: RO10362-A) CLAUDINEI LIMA LINDOLFO CARDOSO LOPES JUNIOR - (OAB: RO4974-A) ELEN CAROLINE MENEZES BARROSO - (OAB: RO10362-A) SABRINA MARTINEZ DE SOUZA LINDOLFO CARDOSO LOPES JUNIOR - (OAB: RO4974-A) ELEN CAROLINE MENEZES BARROSO - (OAB: RO10362-A) ELIEL SOARES DAMACENO LINDOLFO CARDOSO LOPES JUNIOR - (OAB: RO4974-A) ELEN CAROLINE MENEZES BARROSO - (OAB: RO10362-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 460173650) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001495-52.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001495-52.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIONE DA SILVA BRASIL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LINDOLFO CARDOSO LOPES JUNIOR - RO4974-A e ELEN CAROLINE MENEZES BARROSO - RO10362-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001495-52.2019.4.01.4100 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta por CLAUDINEI LIMA E OUTROS contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia, nos autos de ação ajuizada em face do INCRA e outros. Os autores buscam o reconhecimento da caducidade dos Decretos estaduais nº 7.100, 7.102, 7.105 e 7.106/1995, sob o fundamento de que não foram adotadas, no prazo legal, as providências necessárias para efetivar a desapropriação e implementação das áreas destinadas à criação de reservas, nos termos do art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Em suas razões, as partes apelantes alegam: a) em preliminar, a nulidade da sentença por ausência de intimação adequada e cerceamento de defesa, em razão da não realização de prova testemunhal. b) no mérito, a caducidade dos decretos afasta a incidência do art. 225, §1º, III, da Constituição Federal e da Lei nº 9.985/2000 (SNUC), permitindo a regularização fundiária das áreas ocupadas, inclusive com fundamento na Lei nº 11.952/2009. Nestes termos, requerem o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas. Intimado, o Ministério Público Federal opinou pelo não…

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